Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 500, de 01 de dezembro de 1981
Nº 500/1981
LEI Nº 500, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1981.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DO PESSOAL ADMINISTRATIVO DO ÓRGÃO A QUE SE REFERE A LEI Nº 382, DE 01.12.80, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O quadro do pessoal administrativo do Ministério Público Especial será organizado, sem aumento de despesa, por ato do Poder Executivo.
Art. 2.
- O quantitativo a que se refere o art. 9º e Anexo I da Lei nº 382, de 01.12.80, fica alterado de 12 para 13, aplicando-se o disposto no art. 30 da referida lei e incluindo-se os servidores municipais.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 1981.A. DE P. CHAGAS FREITAS
Governador
Ficha Técnica
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