Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 559, de 11 de agosto de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 554, de 04 de agosto de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 555, de 04 de agosto de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 549, de 30 de junho de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 550, de 30 de junho de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 551, de 30 de junho de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 547, de 11 de junho de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 548, de 11 de junho de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 546, de 02 de junho de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 545, de 28 de maio de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 544, de 05 de maio de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 543, de 30 de abril de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 542, de 27 de abril de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 541, de 22 de abril de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 540, de 16 de abril de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 539, de 14 de abril de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 537, de 07 de abril de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 538, de 07 de abril de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 536, de 1 de abril de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 534, de 23 de março de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 535, de 23 de março de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 533, de 11 de março de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 532, de 10 de março de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 531, de 09 de março de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 530, de 4 de março de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 527, de 25 de janeiro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 528, de 25 de janeiro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 529, de 25 de janeiro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 526, de 15 de janeiro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 525, de 08 de janeiro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 519, de 06 de janeiro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 520, de 06 de janeiro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 521, de 06 de janeiro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 522, de 06 de janeiro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 523, de 06 de janeiro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 524, de 06 de janeiro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 517, de 05 de janeiro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 518, de 05 de janeiro de 1982Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 515, de 29 de dezembro de 1981Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 516, de 29 de dezembro de 1981