Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 493, de 23 de novembro de 1981
Nº 493/1981
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Art. 1. TÍTULO I – DOS CONVÊNIOS TÍTULO II – DOS CONTRIBUINTES TÍTULO III – DOS BENEFÍCIOS EM GERAL TÍTULO IV – DA CARÊNCIA TÍTULO V – DA PENSÃO EDILÍCIA TÍTULO VI – DA PENSÃO DOS DEPENDENTES TÍTULO VII – DAS FONTES DE RECEITA TÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArt. 1.
- Fica criada, sob a administração do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ a Carteira de Previdência dos Vereadores às Câmaras Municipais.
LEI Nº 493, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1981.
CRIA A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS VEREADORES ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DOS CONVÊNIOS
Art. 2.
- O IPERJ fica autorizado a celebrar convênios com as Câmaras Municipais, para os fins desta lei.
Art. 3.
- Às Câmaras Municipais, signatárias dos convênios, incumbe arrecadar, mediante desconto em folha, as contribuições dos Vereadores e recolhê-las à Carteira de Previdência.
Parágrafo único- A falta de recolhimento à Carteira de Previdência, durante 6 (seis) meses consecutivos, contados do dia do vencimento, de qualquer das prestações, importa em caducidade das inscrições, ficando a Câmara Municipal responsável pela reparação dos danos causados aos contribuintes e beneficiários.
Art. 4.
- Verificada a caducidade das inscrições, em virtude do disposto no parágrafo único do artigo anterior, poderá a Câmara Municipal celebrar novo convênio, desde que satisfaça o pagamento das prestações em débito, referentes ao convênio anterior, com os acréscimos previstos nesta lei, sujeitando-se, porém, os inscritos, a novo período de carência.
Parágrafo único- O débito, de que trata este artigo, poderá ser parcelado a critério do IPERJ.
Art. 5.
- A celebração de convênios entre o IPERJ e as Câmaras Municipais dependerá sempre de lei municipal que o autorize.
TÍTULO II
DOS CONTRIBUINTES
Art. 6.
- Serão inscritos, obrigatoriamente, na Carteira de Previdência, obedecidos os critérios e as normas desta lei, os Vereadores às Câmaras Municipais dos Municípios que celebrarem convênios com o IPERJ.
§ 1º- Será facultativa a inscrição dos Vereadores que estejam filiados, obrigatoriamente, a qualquer outro regime de previdência social.
§ 2º- Cessado o mandato poderá o contribuinte obrigatório inscrever-se na condição de contribuinte facultativo, desde que o requeiram dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se verificar a cessação do mandato, observado o disposto nesta lei.
§ 3º- É igualmente facultado aos ex-Vereadores, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, a inscrição como contribuintes facultativos, sujeitos ao período de carência de que trata o art. 12, desde que o requeiram no prazo de 12 (doze) meses, contado da vigência desta lei.
§ 4º- Tanto aos atuais quanto aos ex-Vereadores, contribuintes obrigatórios ou facultativos da Carteira de Previdência, é facultado requererem, dentro do mesmo prazo a que alude o § 3º deste artigo, para efeito de cálculo da pensão edilícia, o recolhimento das contribuições, na base de 16% (dezesseis por cento) sobre os subsídios, então percebidos, em mandatos anteriores, na Câmara Municipal.
Art. 7.
- Nos casos dos § § 2º e 3º do artigo anterior, o contribuinte facultativo responderá pelo valor integral das contribuições, nos termos do inciso III, do art. 22, acarretando caducidade da inscrição a falta de recolhimento de 6 (seis) contribuições consecutivas.
TÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS EM GERAL
Art. 8.
- Os benefícios concedidos por esta lei serão reajustados, sempre que alterado o valor do subsídio.
Art. 9.
- É permitida a acumulação dos benefícios de que trata esta lei com pensões e proventos de qualquer natureza, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único- Sempre que o contribuinte facultativo, ou o ex-contribuinte, for investido em mandato legislativo, perderá o direito ao recebimento da pensão edilícia, de que trata o art. 16, durante o exercício do mandato.
Art. 10.
- O pagamento da contribuição de 16% (dezesseis por cento), devida pelos contribuintes facultativos, nos termos do inciso III do art. 22, não altera o montante dos benefícios.
Art. 11.
- Os benefícios concedidos por esta lei não são passíveis de penhora ou arresto, nem estão sujeitos a inventário ou partilha judiciais, considerando-se nula toda alienação de que seja objeto ou a constituição de ônus sobre eles, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria, para a sua percepção.
Parágrafo único- Excetuam-se da proibição deste artigo os descontos correspondentes a quantias devidas à própria Carteira.
TÍTULO IV
DA CARÊNCIA
Art. 12.
- A concessão da pensão edilícia prevista no art. 14 fica condicionada ao período de carência correspondente a 8 (oito) anos de contribuição.
§ 1º- Independe do período de carência a concessão de benefícios aos dependentes de contribuinte obrigatório ou facultativo, bem assim a concessão de pensão edilícia, em virtude de invalidez.
§ 2º- A contribuição referente a mandatos anteriores, até 12 (doze) anos, não será computada para efeito de carência.
Art. 13.
- Computar-se-á como período de carência para o contribuinte facultativo de que trata o § 2º do art. 6º, o tempo durante o qual houver contribuído como obrigatório.
TÍTULO V
DA PENSÃO EDILÍCIA
Art. 14.
- A pensão edilícia será devida proporcionalmente ao período de contribuição, uma vez cumprida a carência, ou em virtude de invalidez, independentemente desse requisito.
Art. 15.
- Considera-se invalidez para efeito desta lei a lesão que impeça o contribuinte de exercer qualquer atividade por prazo superior a 1 (um) ano, verificada pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ, ou por profissional ou entidade credenciada pela Autarquia.
§ 1º- O contribuinte que estiver recebendo pensão edilícia, por invalidez, deverá submeter-se aos exames médicos que lhe forem exigidos.
§ 2º- A recusa ou falta de comparecimento aos exames determinados acarretará a suspensão do pagamento do benefício.
Art. 16.
- O valor mensal da pensão edilícia estabelecida pelo art. 14 será proporcional aos anos de contribuição, à razão de 1/20 (um vinte avo) por ano, não podendo ser inferior à metade do subsídio nem a ele superior.
Parágrafo único- A pensão edilícia por invalidez será integral, equivalente ao subsídio.
Art. 17.
- Extingue-se o direito à percepção da pensão por morte do ex-contribuinte, ou pela cessação da invalidez.
TÍTULO VI
DA PENSÃO DOS DEPENDENTES
Art. 18.
- Terão direito à pensão mensal os dependentes do contribuinte na forma e condições previstas na seção II arts. 29, 30, 31, 32, 35, 26 e 37 da Lei nº 285 , de 03-12-79.
Art. 19.
- A importância mensal da pensão devida aos dependentes será equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da pensão edilícia a que teria direito o contribuinte, na data do óbito e a partir do mês em que este ocorrer, não podendo ser inferior às previstas nos parágrafos do art. 28 da Lei nº 285 , de 03-12-79.
Art. 20.
- A cota familiar de pensão reverterá entre os pensionistas nos casos previstos no art. 38 da Lei nº 285 , de 03-12-79.
Parágrafo único- Extinguir-se-á a pensão quando já não houver beneficiários com direito à sua percepção.
Art. 21.
- Cessará o direito à percepção da pensão nos seguintes casos:
I pelo falecimento ou casamento do beneficiário;
II pela cessação do estado de invalidez;
III pela renúncia.
TÍTULO VII
DAS FONTES DE RECEITA
Art. 22.
- A receita da Carteira será constituída de:
I contribuição dos inscritos referidos no caput do art. 6º, no valor mensal correspondente a 8% (oito por cento) do subsídio, descontada em folha de pagamento;
II contribuição das Câmaras Municipais, convenentes, de importância equivalente a 8% (oito por cento) mensal sobre a parte do duodécimo destinada a atender a despesa com o pagamento do subsídio dos Vereadores, mediante consignação no orçamento das Câmaras Municipais;
III contribuição dos inscritos facultativamente nos termos dos § § 2º e 3º do art. 6º, na base de 16% (dezesseis por cento) do valor do subsídio que vigorar no exercício;
IV 20% (vinte por cento) do saldo das dotações orçamentárias das Câmaras Municipais;
V doações, legados, auxílios e subvenções.
Parágrafo único- Em caso de suspensão das atividades normais das Câmaras Municipais, as contribuições, de que tratam os incisos I e II do artigo, serão recolhidos à Carteira pelas Prefeituras.
Art. 23.
- A contribuição, a que se refere o inciso III do artigo anterior, deverá ser paga até o último dia útil do mês seguinte ao vencido, na forma a ser estabelecida em regulamento.
Parágrafo único- A contribuição paga fora do prazo ficará sujeita à multa de 10% (dez por cento), além dos juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 24.
- As contribuições, a que se referem os incisos I e II do art. 22, serão obrigatoriamente depositadas em favor da Carteira, no Banco do Estado do Rio de Janeiro, pelo órgão competente das Câmaras Municipais convenentes, até os 5 (cinco) dias seguintes à data do pagamento das importâncias devidas aos contribuintes, a título de subsídio.
Art. 25.
- O Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ, elaborará, anualmente, o balanço geral da Carteira e o balanço por Município, para encaminhamento às Presidências das Câmaras Municipais convenentes.
Art. 26.
- Sob a denominação de Reservas Técnicas, o balanço geral da Carteira especificará as reservas das pensões, as reservas de contingências e o deficit técnico contra um Município, este será absorvido mediante inclusão no orçamento municipal.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27.
- Ao contribuinte que não se reeleger, ou que não concorrer ao pleito, e que não quiser passar, nos termos desta lei, à condição de contribuinte facultativo, será concedido, durante 6 (seis) meses o auxílio correspondente à pensão mínima prevista no art. 16.
Art. 28.
- Em caso de morte do contribuinte, será concedido auxílio-funeral correspondente ao valor de 1 (um) mês de subsídio ou ao da pensão edilícia, à pessoa que houver custeado as despesas correspondentes, desde que entidade pública não as haja custeado ou concedido auxílio idêntico.
Art. 29.
- No caso em que, em virtude de afastamento temporário, o contribuinte obrigatório não perceba subsídio, caber-lhe-á o pagamento em dobro, da contribuição.
Art. 30.
- Os encargos da Carteira ficarão sempre limitados aos recursos do fundo constituído pelo recolhimento das contribuições previstas nesta lei.
Art. 31.
- Na execução desta lei, aplica-se subsidiariamente a Lei nº 285 , de 03-12-79.
Art. 32.
- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 108 (cento e oitenta) dias, a contar de sua vigência.
Art. 33.
- A despesa decorrente da execução desta lei será atendida pelos Municípios convenentes, nos termos fixados nos respectivos convênios.
Art. 34.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de novembro de 1981.
A. DE P. CHAGAS FREITAS
Governador
Ficha Técnica