Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1071, de 18 de novembro de 1986

Nº 1071/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

Art. 1.

- Fica criado o Instituto Estadual de Florestas, órgão autárquico, dotado de personalidade jurídica e autonomia técnica, financeira e administrativa, vinculado a Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento, com o fim especial de realizar a política florestal e de conservação dos recursos renováveis do Estado do Rio de Janeiro.

Revogado pelo artigo 15 da Lei 1315/88 )

LEI Nº 1071, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1986.

CRIA O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- Ao Instituto Estadual de Florestas, que terá sua sede na Capital do Estado, compete promover a coordenação e a execução da política florestal e da Lei de Proteção à Fauna, consubstanciada nas seguintes medidas:

IRealizar a identificação qualitativa e quantitativa dos recursos naturais renováveis do Estado do Rio de Janeiro;

IIRealizar a pesquisa e experimentação sobre espécies florestais de importância econômica e ecológica;

IIIPromover a fiscalização e o policiamento das florestas de rendimento e a preservação das florestas protetoras, remanescentes e de modelo;

IVPromover, facilitar e fiscalizar o reflorestamento ecológico, de proteção e o de interesse econômico mediante providências objetivas com fornecimento de assistência técnica, sementes, mudas e utensílios na recuperação florestal do Estado, inclusive às pessoas físicas e jurídicas que estejam obrigadas por lei a cumprir tais objetivos;

VEstudar e desenvolver técnicas silviculturais para as regiões ecológicas do Estado;

VINo seu programa de recuperação florestal do Estado, o Instituto deverá promover o reflorestamento com espécies nativas de madeiras consideradas nobres, a fim de assegurar sua perpetualidade e exploração econômica;

VIIEstudar, propor e executar medidas de conservação e de exploração racional e econômica de florestas;

VIIIPromover pesquisas e estudos botânicos com o objetivo de aumentar a relação das espécies vegetais de valor científico do Estado;

IXProteger a fauna silvestre do território fluminense, com base na legislação específica;

XRealizar estudos e desenvolver trabalhos que visem à multiplicação de espécies faunísticas raras ou ameaçadas de extinção, com fins de repovoamento de áreas florestais protegidas;

XIImplantar e administrar os Parques e Reservas biológicas pertencentes ao Estado, e ainda, promover e orientar a criação de “áreas verdes” municipais;

XIIOrientar as atividades de conservação de solos com fins ecológicos, tendo em vista, principalmente, a proteção dos recursos hídricos;

XIIIDesenvolver atividades educativas relacionadas à conservação da natureza.