Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1064, de 11 de novembro de 1986

Nº 1064/1986

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LEI Nº 1064, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1986.

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 599, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO DE BOMBEIRO-MILITAR NO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia legislativa do Estado do Rio de Janeiro, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- O art. 20 da Lei de Ensino de Bombeiro-Militar do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro ( Lei nº 599, de 09 de novembro de 1982), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20 - A matrícula no Curso de Formação do Ensino de Bombeiro-Militar, de grau superior (Curso de Formação de Oficiais) será concedida aos brasileiros que apresentem certificado de conclusão de ensino do 2º. grau, em Estabelecimento de Ensino reconhecido oficialmente e se habilitem mediante concurso obedecidas as demais exigências legais”.

Art. 2.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 1986.

LEONEL BRIZOLA

Governador

Ficha Técnica

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 599, de 09 de novembro de 1982

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1064, de 11 de novembro de 1986

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