Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1091, de 05 de dezembro de 1986

*Art. 1º - Ficam incluídos os temas interdisciplinares “Noções de Trânsito e Educação para o Trânsito” no currículo das unidades escolares de ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro.

* Nova redação dada pela Lei nº 4864/2006.

*Art. 2º - Os temas dispostos no artigo 1º da presente Lei deverão ser contextualizados com situações do cotidiano, visando o resgate de valores da ética e da cidadania.

* Artigo incluído pela Lei nº 4864/2006.

* A abordagem dos temas interdisciplinares deverá priorizar projetos educacionais que visem à identidade do aluno, à família, ao lugar onde reside, à comunidade, ao município, ao Estado, ao país, ao trânsito, aos veículos e pedestres, à sinalização, aos agentes de trânsito, ao transporte legal e ilegal, às condições de transporte, aos direitos e deveres no trânsito, primeiros socorros, prevenção de acidentes e proteção à cidadania e ao meio ambiente.

* Parágrafo único com nova redação dada pela Lei 8300/2019.

* Art. 3º - A noções básicas sobre o trânsito, legislação e transportes deverão ser ministradas por professores que possuam formação continuada na área.”

* Artigo acrescentado com a derrubada do Veto pela ALERJ. D.O. - P.II, de 21/12/2006. p. 6.

* Artigo renumerado pela Lei nº 4864/2006.

* Artigo renumerado com a derrubada do Veto pela ALERJ. D.O. - P.II, de 21/12/2006. p. 6.

* Artigo renumerado pela Lei nº 4864/2006.

* Artigo renumerado com a derrubada do Veto pela ALERJ. D.O. - P.II, de 21/12/2006. p. 6.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,05 de dezembro de 1986.DEPUTADO GILBERTO RODRIGUEZ

1º. Vice-Presidente no exercício da Presidência

Ficha Técnica