Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1092, de 05 de dezembro de 1986
Nº 1092/1986
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 5º, do artigo 45, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 1092, de 05 de dezembro de 1986, oriunda do Projeto de Lei nº 903, de 1985.
LEI Nº 1092, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986.
INSTITUI O DIA DOS PRETOS VELHOS E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Art. 1.
- Fica instituído o Dia dos Pretos Velhos, com que revenciará estas figuras dos cultos afro-brasileiros e a memória da humilde e significante contribuição dos velhos escravos no processo histórico do país.
Art. 2.
- O dia dos pretos velhos terá comemoração anual em 13 de maio, quando as Secretarias de Turismo e de Ciência e Cultura promoverão programações pertinentes ao conteúdo cultural e religioso da data, incluídos no calendário do Estado.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 1986.
DEPUTADO GILBERTO RODRIGUEZ
Presidente
Ficha Técnica
Citada por 3 normas
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