Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1750, de 23 de novembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1749, de 21 de novembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1747, de 19 de novembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1748, de 19 de novembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1744, de 13 de novembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1745, de 13 de novembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1746, de 13 de novembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1739, de 08 de novembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1740, de 08 de novembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1741, de 08 de novembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1742, de 08 de novembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1743, de 8 de novembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1734, de 05 de novembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1735, de 05 de novembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1736, de 05 de novembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1737, de 05 de novembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1738, de 05 de novembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1733, de 01 de novembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1724, de 31 de outubro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1725, de 31 de outubro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1726, de 31 de outubro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1727, de 31 de outubro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1728, de 31 de outubro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1729, de 31 de outubro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1730, de 31 de outubro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1731, de 31 de outubro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1732, de 31 de outubro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1721, de 25 de outubro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1722, de 25 de outubro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1723, de 25 de outubro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1719, de 23 de outubro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1720, de 23 de outubro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1718, de 19 de outubro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1717, de 18 de outubro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1714, de 12 de outubro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1715, de 12 de outubro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1716, de 12 de outubro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1713, de 11 de outubro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1712, de 26 de setembro de 1990Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1709, de 20 de setembro de 1990