Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1740, de 08 de novembro de 1990
Nº 1740/1990
LEI Nº 1740, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1990.
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE-UENF.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, com sede em Campos dos Goytacazes, nos termos do artigo 49 e respectivos parágrafos, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:
Art. 2.
- A Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, será dotada de personalidade jurídica de Direito Público que lhe atribuir o ato de criação, observados os princípios de autonomia didáticacientífica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e as disposições constitucionais e legislativas estaduais e federais específicas, bem como sua destinação a funções de ensino, pesquisa e extensão.
Parágrafo único- O ato de criação adotará, em tudo que for adequadamente aplicável à UENF, a organização universitária e as normas de funcionamento previstos para a Universidade do Estado do rio de Janeiro - UERJ nos artigos 306 e 307 da Constituição Estadual, salvo no que respeita ao montante anual de dotações orçamentárias estaduais, que será fixado de acordo com a Lei Orçamentária Estadual, ouvido o Conselho Estadual de Educação.
Art. 3.
- ...VETADO...
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 08 de novembro de 1990.
W. MOREIRA FRANCO
Governador
Ficha Técnica
Citada por 1 norma
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