Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1712, de 26 de setembro de 1990
Nº 1712/1990
LEI Nº 1712, DE 26 DE SETEMBRO DE 1990.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES ALERTANDO E ADVERTINDO OS MOTORISTAS EM TRÂNSITO PELAS RODOVIAS ESTADUAIS, PARA O PERIGO QUE REPRESENTA A INGESTÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS QUANDO EM VIAGEM.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Os bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis e similares, com comércio ao longo das rodovias estaduais, ficam obrigados a fixar em loca visível, cartazes alertando e advertindo os motoristas em trânsito para o perigo que representa a ingestão de bebidas alcoólicas quando em viagem.
Parágrafo único- A Secretaria de Estado de Transportes mandará confeccionar os cartazes de que trata o artigo 1º desta Lei.
Art. 2.
- A fixação dos cartazes será permanente, não podendo, sob nenhuma hipótese, ser subtraídos ao local de entrada e saída dos usuários.
Art. 3.
- Caberá ao D.E.R., órgão vinculado a Secretaria de Estado de Transportes, a fiscalização da observância dos dispositivos da presente Lei.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de setembro de 1990.
W. MOREIRA FRANCO
Governador
Ficha Técnica