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Rio de Janeiro

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1718, de 19 de outubro de 1990

Nº 1718/1990

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LEI Nº 1718, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990.

CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A CATEGORIAS DE SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Aos servidores da Administração Direta e Autarquias que, na data imediatamente anterior à vigência da Lei nº 1698, de 23 de agosto de 1990, se encontravam abrangidos dentre as diversas categorias funcionais, níveis superior, médio (1º e 2º grau) e elementar, a que se refere a uniformização de vencimentos instituída pela Lei nº 1568, de 20 de novembro de 1989 e alterações posteriores, é concedida gratificação especial correspondente a 100% (cem por cento) sobre o vancimento-base.
§ 1º- ...VETADO
§ 2º- O adicional por tempo de serviço previsto na lei incide sobre a soma do vencimento-base e da gratificação a que se refere o “caput” do presente artigo, cujo percentual constitui acréscimo, para o mesmo efeito, da verba do § 3º do artigo 2º da Lei nº 1625, de 21 de março de 1990, nominadamente vinculada à atividade, de características específicas, do parágrafo único do artigo 364 e abrangida na ressalva do § 1º do art. 82, ambos da Constituição Estadual.
Art. 2.
- A gratificação referida na presente lei será implantada da seguinte forma:

I - em 3 (três) parcelas não cumulativas, respectivamente nos meses de setembro, outubro e novembro do corrente ano, independentemente dos reajustes gerais de vencimentos, no que concerne ao pessoal de nível superior;

II - em 4 (quatro) parcelas não cumulativas, nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro, independentemente dos reajustes gerais do funcionalismo, no tocante ao pessoal de nível médio e elementar.

Parágrafo único- Caberá ao Poder Executivo, sem prejuízo do lapso temporal estabelecido para a integralização da vantagem, fixar, mensalmente, segundo as disponibilidades do erário, o percentual correspondente a cada uma das parcelas referidas nos incisos I e II.
Art. 3.
- Fica limitado à metade do percentual correspondente, ou daquele máximo atribuível, a gratificação de encargos especiais deferida, ou passível de deferimento, ao pessoal de nível superior incluído na Tabela de Uniformização prevista na Lei nº 1568, de 1989.
Art. 4.
- É igualmente assegurado aos inativos, cujos proventos estejam vinculados às categorias funcionais em questão, a refixação desses mesmos proventos com base nas disposições contidas nesta Lei.
Parágrafo único- Idêntico tratamento será aplicado para efeito da revisão das pensões pagas diretamente pelo Estado e sua autarquia previdenciária.
Art. 6.
- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias dos órgãos da Administração Direta e entes autárquicos.
Art. 7.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 1990.

W. MOREIRA FRANCO

Governador

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