Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1766, de 12 de dezembro de 1990
Nº 1766/1990
LEI Nº 1766, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990.
ASSEGURA À POPULAÇÃO DO SEXO FEMININO ATENDIMENTO POR MÉDICOS LEGISTAS DO MESMO SEXO PARA APURAÇÃO DE VIOLÊNCIAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- É assegurado à população do sexo feminino o atendimento por Médicos Legistas do seu mesmo sexo, durante exames periciais destinados à averiguação de violências físicas.
Art. 2.
- É obrigatória a afixação em local visível, nos postos de atendimento médico de emergência, nas delegacias e nos órgãos encarregados por tais exames, de cartaz informando ao público sobre o benefício previsto por esta Lei.
Art. 3.
- Revoguem-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1990.
W. MOREIRA FRANCO
Governador
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