Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1870, de 15 de outubro de 1991
Nº 1870/1991
LEI Nº 1870, DE 15 DE OUTUBRO DE 1991.
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 325, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) E DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO (QOA) DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O inciso III do art. 16 do Decreto-Lei nº 325, de 22 de setembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 -
I
II
IIITer no máximo 50 (cinquenta) anos de idade, no dia 1º de janeiro do ano da realização do Curso de Habilitação”.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de outubro de 1991.
LEONEL BRIZOLA
Governador
Ficha Técnica