Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1855, de 02 de setembro de 1991
Nº 1855/1991
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do inciso XXIV do Artigo 99 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 1855, de 02 de setembro de 1991, oriunda do Projeto de Lei nº 79, de 1991.
LEI Nº 1855, DE 02 DE SETEMBRO DE 1991.
REGULA A ATIVIDADE DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS AMBIENTALISTAS COMO COOPERATIVAS ECOLÓGICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 1.
- O Estado delegará competência de defesa ambiental, segundo o disposto nesta Lei, às Organizações não Governamentais preservacionistas que tenham sede neste Estado.
Art. 2.
- A Secretaria de Meio-Ambiente selecionará as pretendentes, tendo em vista o seu potencial, o número de filiados, o tempo de atuação nas lidas ecológicas e a disponibilidade de tempo de seus principais dirigentes.
Parágrafo único- Somente serão admitidas à escolha, as organizações não Governamentais ambientalistas com existência mínima de um ano no início da vigência desta Lei.
Art. 3.
- As áreas verdes do Estado serão mapeadas, conforme critérios eminentemente ecológicos, e distribuídas, sob regime de comodato, às Organizações não Governamentais ambientalistas selecionadas, observada a relação entre as áreas e a classificação resultante do processo seletivo tratado no artigo anterior.
Art. 4.
- Instalada a Organização não Governamental Ambientalista na área que lhe couber, cumprir-lhe-á desenvolver a apicultura, buscando tornar-se autofinanciável e, com isso aperfeiçoar os meios de defesa da extensão da mata a seu encargo.
Art. 5.
- As Cooperativas Ecológicas se obrigarão a montar, nas respectivas áreas, Centros Ecológicos que terão por finalidade:
a)receber expedições ecológicas;
b)ministrar palestras e cursos de esclarecimento sobre a ecologia e sua importância para o Brasil e o Planeta;
c)pesquisar, difundir e praticar o extrativismo ecológico;
d)firmar a estratégia da defesa do espaço em que estão instaladas as Cooperativas às quais pertencem.
Art. 6.
- As Organizações não Governamentais Ambientalistas que, de acordo com o critério do artigo 2º, pretendem transformar-se em Cooperativas Ecológicas Urbanas terão por escopo a avaliação, a pesquisa e o estudo da qualidade de vida nas cidades, sendo-lhes reservada a exclusividade na produção, venda e representação de produtos de medição e controle dos fatores poluentes.
Art. 7.
- As Organizações não Governamentais Ambientalistas que desejarem tornar-se Cooperativas Ecológicas Marítimas explorarão a pesca racional, zelando pelos mares e rios, identificando ações nocivas às águas e fiscalizando o defeso.
Parágrafo único- O instrumental ambientalista, produzido ou não pelas Cooperativas Ecológicas Marítimas, terá sua revenda cingida a essas Cooperativas, dentro da mesma diretriz de exclusividade instituída pelo artigo 6º, igualmente aplicável às representações comerciais ou industriais.
Art. 8.
- As empresas que, na data da expedição desta Lei, já vierem exercendo a produção, revenda ou representação de instrumental de uso aproveitável à ecologia não sofrerão restrições decorrentes da exclusividade citada no artigo 6º e no Parágrafo Único do artigo anterior, protegidas que estão pelo direito adquirido.
Art. 9.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 03 de setembro de 1991.DEPUTADO JOSÉ NADER
Presidente
Ficha Técnica
Citada por 1 norma
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