Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 136, de 26 de maio de 1997
Nº 136/1997
LEI Nº 136, DE 26 DE MAIO DE 1997.
TRANSFERE A SEDE DO GOVERNO PARA A CIDADE DE CAMPOS NO DIA 29 DE MAIO DE 1977.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1.
- Fica transferida a sede do Governo para a cidade de Campos, no dia 29 de maio de 1977, em comemoração ao 300º (tricentésimo) aniversário de sua fundação.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de maio de 1977.
FLORIANO FARIA LIMA
Governador
Ficha Técnica