Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2768, de 23 de julho de 1997
Nº 2768/1997
LEI Nº 2768, DE 23 DE JULHO DE 1997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR AS VISITAS AOS PACIENTES EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a permitir o credenciamento de pessoas que assistam pacientes internados na rede hospitalar Pública, para que possam fazer visitas diárias.
Art. 2.
- O número de credenciados será fixado pelo médico responsável pelo paciente e a respectiva credencial emitida pela direção da unidade hospitalar.
Art. 3.
- VETADO.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de Julho de 1997.
MARCELLO ALENCAR
Governador
Ficha Técnica