Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2727, de 19 de maio de 1997
Nº 2727/1997
LEI Nº 2727, DE 19 DE MAIO DE 1997.
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM TODAS AS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES RELIGIOSAS QUE PRESTEM SERVIÇOS ASSISTENCIAIS COMO CRECHES, ASILOS, ORFANATOS E OUTROS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica autorizado o Governo do Estado a firmar convênios com todas as instituições religiosas, reconhecidas como de Utilidade Pública, que prestem serviços assistenciais em suas instalações, como creches, asilos, orfanatos e outros, sediadas no território do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2.
- VETADO.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de maio de 1997.
MARCELLO ALENCAR
Governador
Ficha Técnica