Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2734, de 09 de junho de 1997
Nº 2734/1997
LEI Nº 2734, DE 09 DE JUNHO DE 1997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S/A VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO PROJETO SOCIAL DENOMINADO “COMO VAI INTERIOR” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o BANCO DO BRASIL S/A, visando à implantação do projeto social denominado “COMO VAI INTERIOR”, no Estado do Rio de Janeiro, ou ainda, em outras regiões, desde que estejam em comum acordo com os conveniados.
Parágrafo único- VETADO.
Art. 2.
- O convênio, a que aduz o caput do artigo anterior, denominar-se-á PROJETO COMO VAI INTERIOR, ou, como desejar o Poder Executivo de comum acordo com o Banco do Brasil S/A.
Art. 3.
- São objetivos do PROJETO COMO VAI INTERIOR.
I levar ao interior do Estado estudantes nos últimos períodos universitários ou recém-graduados com formação em Medicina, Odontologia, Enfermagem, Serviço Social, e outras áreas a serem definidas pelos conveniados.
II - fornecer aos municípios alcançados pelo PROJETO atendimento nas áreas mencionadas no inciso anterior, bem como a elaboração de estudos visando à implantação de projetos de desenvolvimento para cada região.
Art. 4.
- VETADO.
Art. 5.
- Os resultados dos trabalhos e pesquisas referentes ao convênio a que alude esta lei, serão encaminhados aos Órgãos oficiais do Estado do Rio de Janeiro ou outras entidades nacionais e estrangeiras que tenham interesse em investimentos socias.
Art. 6.
- Os conveniados poderão estabelecer outros objetivos não previstos no artigo 3º desta lei.
Art. 7.
- VETADO.
Art. 8.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de junho de 1997.
MARCELLO ALENCAR
Governador
Ficha Técnica