Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3486, de 01 de novembro de 2000Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3483, de 27 de outubro de 2000Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3484, de 27 de outubro de 2000Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3485, de 27 de outubro de 2000Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3481, de 24 de outubro de 2000Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3482, de 24 de outubro de 2000Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3480, de 23 de outubro de 2000Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3477, de 17 de outubro de 2000Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3476, de 09 de outubro de 2000Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3475, de 06 de outubro de 2000Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3471, de 04 de outubro de 2000Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3472, de 04 de outubro de 2000Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3473, de 04 de outubro de 2000Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3474, de 04 de outubro de 2000Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3469, de 28 de setembro de 2000Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3470, de 28 de setembro de 2000Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3468, de 20 de setembro de 2000Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3458, de 14 de setembro de 2000Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3459, de 14 de setembro de 2000Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3460, de 14 de setembro de 2000Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3461, de 14 de setembro de 2000Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3462, de 14 de setembro de 2000Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3463, de 14 de setembro de 2000Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3464, de 14 de setembro de 2000Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3466, de 14 de setembro de 2000Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3467, de 14 de setembro de 2000Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3451, de 28 de agosto de 2000Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3452, de 28 de agosto de 2000Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3453, de 28 de agosto de 2000Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3454, de 28 de agosto de 2000Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3455, de 28 de agosto de 2000Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3456, de 28 de agosto de 2000Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3457, de 28 de agosto de 2000Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3450, de 25 de agosto de 2000Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3449, de 28 de julho de 2000Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3437, de 07 de julho de 2000Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3436, de 03 de julho de 2000Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3433, de 30 de junho de 2000Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3434, de 30 de junho de 2000Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3435, de 30 de junho de 2000