Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3472, de 04 de outubro de 2000
Nº 3472/2000
LEI Nº 3472, DE 04 DE OUTUBRO DE 2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CONCURSO DE REDAÇÃO, VOLTADO PARA O TEMA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DEZ ANOS DEPOIS
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Educação, autorizado a promover concurso de redação, voltado para o tema O Estatuto da Criança e do Adolescente – dez anos depois, a comemorar-se em 13 de julho de 2000.
Art. 2.
- O Poder Executivo regulamentará o disposto no artigo acima, mediante ato próprio.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2000
ANTHONY GAROTINHO
Governador
Ficha Técnica