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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3480, de 23 de outubro de 2000

Nº 3480/2000

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11 artigos
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Estadual de Juventude do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado COJUERJ, vinculado à estrutura da Administração Pública Estadual.

LEI Nº 3480, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
- O COJUERJ tem os seguintes objetivos:

I – constituir fórum estadual para discussões, estudos, debates e pesquisas sobre a juventude e suas questões, bem como a sua relação e situação no Estado e na União;

II – propugnar, intransigentemente, pela defesa da juventude e de seus direitos, com absoluta prioridade: ao direito à vida, à saúde, à alimentação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, colocando-a a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, marginalização, violência, crueldade e opressão;

III – despertar a consciência de todos os setores da comunidade para a realidade, as necessidades e as potencialidades da juventude;

IV – promover e incentivar campanhas de conscientização e programas educativos, particularmente junto a instituições de ensino e pesquisa, empresas, veículos de comunicação e outras entidades, sobre potencialidades, direitos e deveres da juventude;

V – cooperar nas realizações desenvolvidas por órgãos, governamentais ou não, relativas à juventude, e promover entendimentos com organizações afins de caráter nacional e internacional;

VI – elaborar e deliberar políticas públicas para promoção e desenvolvimento do jovem, fortalecendo os ideais de respeito mútuo e solidariedade;

VII – zelar pelos interesses e direitos inerentes à juventude, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação pertinente;

VIII – cooperar com a Administração Pública Estadual, quando solicitado, na elaboração, planejamento e execução de políticas inerentes à juventude.

Art. 3.
- São atribuições do COJUERJ :

I – promover entendimento e intercâmbio com organizações que tenham objetivos comuns;

II – estabelecer critérios e promover entendimentos para o emprego de recursos destinados pelo Estado a projetos que visem implementar a realização de programas de real interesse da juventude;

III – criar comissões técnicas temporárias e permanentes;

IV – mobilizar recursos governamentais e não governamentais e apoio a programas e projetos relacionados à juventude;

V – convidar entidades governamentais e privadas, bem como pessoas, para colaborarem na execução de suas atividades;

VI – estimular a criação de serviços e campanhas que promovam o bem estar e o desenvolvimento dos jovens, fomentando sua participação no processo social;

VII – formular e propor projetos, a serem executados pelos órgãos ligados direta e indiretamente às questões da juventude;

VIII – prestar assessoramento à Administração Pública Estadual, emitindo pareceres e prestando acompanhamento aos projetos e à execução de programas de governo no âmbito estadual, nas questões referentes à juventude, com vista à satisfação de suas necessidades e à defesa dos seus direitos;

IX – elaborar e aprovar o seu regimento interno;

X – propor a celebração de convênios.

Art. 4.
- O COJUERJ terá composição de 20 (vinte) membros e seus respectivos suplentes, nomeados pelo chefe do Poder Executivo Estadual, sendo 08 (oito) representantes do Poder Executivo, 01 (um) representante do Poder Judiciário, 01 (um) representante do Poder Legislativo e 10 (dez) representantes da sociedade civil organizada, vedada a participação de partidos políticos.
§ 1º- Os representantes dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo serão indicados pelos chefes dos respectivos poderes, que observarão as áreas de sua administração que, direta ou indiretamente, estejam vinculadas às questões da juventude.
§ 2º- Os representantes da sociedade civil organizada serão escolhidos em fórum próprio para este fim, convocado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, com ampla divulgação, e intermediado pelo Poder Executivo.
Art. 5.
- As funções de conselheiro são de relevante interesse público, não sendo permitida a percepção de quaisquer remunerações pelo exercício das mesmas.
Art. 6.
- O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida uma única recondução.
Art. 7.
- Constitui a estrutura do COJUERJ:

I – Mesa Diretora, com a seguinte composição:

a)- presidente;
b)- vice-presidente;
c)- secretário-geral;
d)- segundo secretário.
Art. 8.
- O Poder Executivo prestará ao COJUERJ o suporte técnico administrativo necessário ao seu funcionamento.
Art. 9.
– O COJUERJ contará, para o desempenho de suas funções, com a colaboração dos órgãos da Administração Pública Estadual que, quando solicitados, poderão transmitir dados e informações de interesse e participar da realização de estudos e pesquisas, bem como da execução de projetos desenvolvidos pelo mesmo.
Art. 10.
– Fica a critério do Chefe do Poder Executivo baixar os atos necessários à aplicação da presente Lei.
Art. 11.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2000

ANTHONY GAROTINHO

Governador

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