Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3464, de 14 de setembro de 2000
Nº 3464/2000
LEI Nº 3464, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA PRIVADA A SER CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR, IMPLANTAR E EXPLORAR INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS NA REGIÃO NORTE FLUMINENSE.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo, observadas as disponibilidades financeiras do Estado, autorizado a subscrever ações do capital de empresa privada a ser criada e que terá por finalidade a construção, a implantação e a exploração de instalações portuárias no litoral da Região Norte Fluminense.
Parágrafo único- A participação do Estado do Rio de Janeiro, em qualquer hipótese, limitar-se-á a 33% (trinta e três por cento) do capital votante da referida sociedade.
Art. 2.
- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares que se façam necessários.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2000.
ANTHONY GAROTINHO
Governador
Ficha Técnica