Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3451, de 28 de agosto de 2000

LEI Nº 3451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS NOS GABINETES MÉDICOS E EM PAINÉIS PRÓPRIOS NA RECEPÇÃO DOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL, OS NOMES, HORÁRIOS, DIAS DE PLANTÃO E ESPECIALIDADES DOS MÉDICOS LOTADOS, SENDO QUE O NOME E O HORÁRIO DO DIRETOR SERÁ APOSTO EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, NA RECEPÇÃO DO HOSPITAL.

* DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICIDADE DO NOME DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PLANTONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)

* Nova redação dada pela Lei 7226/2016.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - É obrigatória a fixação do horário, dia do plantão e especialidades nos gabinetes dos médicos em painel próprio na recepção dos hospitais da Rede Estadual, com visualização fácil para o usuário.