Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3450, de 25 de agosto de 2000

LEI Nº 3450, DE 25 DE AGOSTO DE 2000.

OBRIGA AS EMPRESAS QUE OPERAM COM FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IMPRIMIREM NOS CARNÊS A INFORMAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO ANTECIPADO DA PRESTAÇÃO ASSEGURA UM DESCONTO.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - As empresas que operam com financiamento no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a imprimirem, nos carnês de pagamento, a informação referente ao desconto concedido quando o pagamento for efetuado antes da data de vencimento, conforme preceitua o § 2º do artigo 52 da Lei 8.078/90.