Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3460, de 14 de setembro de 2000
Nº 3460/2000
LEI Nº 3460, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AO DETRAN/RJ DE RECONHECER AS AUTENTICAÇÕES DE DOCUMENTOS E RECONHECIMENTOS DE FIRMAS, EFETUADOS POR CARTÓRIOS VINCULADOS AO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- É vedado, por parte do DETRAN/RJ, negar autenticidade aos documentos, autenticados e com firmas reconhecidas, por Titulares de Cartórios vinculados ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2.
- Fica o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ, proibido de cobrar reconhecimento de firmas e/ou autenticações de documentos, após já efetivados nos termos do artigo 1º desta Lei.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2000.
ANTHONY GAROTINHO
Governador
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