Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3434, de 30 de junho de 2000

LEI Nº 3434, DE 30 DE JUNHO DE 2000

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE EDITAR LISTAGEM PADRONIZADA DE MEDICAMENTOS, NA FORMA QUE MENCIONA

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - A Secretaria de Estado de Saúde editará listagem padronizada de medicamentos relacionando a Denominação Comum Brasileira ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional, com os nomes comerciais.