Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3940, de 09 de setembro de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3941, de 09 de setembro de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3942, de 09 de setembro de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3943, de 09 de setembro de 2002LEI Nº 3935, DE 06 DE SETEMBRO DE 2002. *LEI Nº 3936, DE 06 DE SETEMBRO DE 2002. *Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3931, de 05 de setembro de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3932, de 05 de setembro de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3933, de 05 de setembro de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3934, de 05 de setembro de 2002LEI Nº 3930, DE 03 DE SETEMBRO DE 2002. *LEI Nº 3928, DE 02 DE SETEMBRO DE 2002. *LEI Nº 3929, DE 02 DE SETEMBRO DE 2002. *Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3918, de 23 de agosto de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3919, de 23 de agosto de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3920, de 23 de agosto de 2002LEI Nº 3921, DE 23 DE AGOSTO DE 2002. *LEI Nº 3922, DE 23 DE AGOSTO DE 2002. *LEI Nº 3923, DE 23 DE AGOSTO DE 2002. *LEI Nº 3925, DE 23 DE AGOSTO DE 2002. *LEI Nº 3926, DE 23 DE AGOSTO DE 2002. *LEI Nº 3927, DE 23 DE AGOSTO DE 2002. *LEI Nº 3917, DE 22 DE AGOSTO DE 2002. *Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3913, de 12 de agosto de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3914, de 12 de agosto de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3915, de 12 de agosto de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3916, de 12 de agosto de 2002LEI Nº 3902, DE 25 DE JULHO DE 2002.*LEI Nº 3904, DE 25 DE JULHO DE 2002.*LEI Nº 3905, DE 25 DE JULHO DE 2002.*LEI Nº 3906, DE 25 DE JULHO DE 2002.*LEI Nº 3907, DE 25 DE JULHO DE 2002.*LEI Nº 3908, DE 25 DE JULHO DE 2002.*LEI Nº 3909, DE 25 DE JULHO DE 2002.*LEI Nº 3910, DE 25 DE JULHO DE 2002.*LEI Nº 3911, DE 25 DE JULHO DE 2002.*LEI Nº 3912, DE 25 DE JULHO DE 2002.*Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3891, de 19 de julho de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3893, de 19 de julho de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3895, de 19 de julho de 2002