LEI Nº 3906, DE 25 DE JULHO DE 2002.*

I – traz conseqüências danosas à saúde do consumidor;

II – traz conseqüências danosas à segurança do consumidor;

III – ocasiona dano coletivo;

IV – ocasiona dano de caráter repetido;

V – prejudica menor de dezoito anos;

VI – prejudica maior de sessenta anos;

VII – prejudica pessoa portadora de deficiência, interditada ou não;

VIII – é praticada no curso de grave crise econômica;

IX – é praticada por ocasião de calamidade;

I – não ser o fornecedor reincidente;

II – não ter o fornecedor agido com dolo;

III – ter o fornecedor adotado as providências pertinentes para evitar ou minimizar ou reparar os efeitos do ato lesivo. §.1º - Considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de Defesa do Consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível

I – leve, quando não há quaisquer das circunstâncias enumeradas no art. 4º;

II – média, quando há uma das circunstâncias enumeradas no art. 4º;

III – grave, quando há duas das circunstâncias enumeradas no art. 4º;

IV – gravíssima, quando há mais de duas das circunstâncias enumeradas no art. 4º.

I – 0 (zero), se a infração for leve;

II – 0,1 (zero vírgula um), se a infração for média;

III – 0,2 (zero vírgula dois), se a infração for grave;

IV – 0,4 (zero vírgula quatro), se a infração for gravíssima.

I – multiplicando-se o menor valor de multa administrativa admitido pelo Código de Defesa do Consumidor pelo índice que retrata a condição econômica do fornecedor;

II – somando-se o resultado do inciso anterior ao valor da vantagem auferida ;

III – elevando-se o resultado do inciso anterior em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento) conforme a infração seja, respectivamente, média, grave ou gravíssima.

Rio de Janeiro, 25 de julho de 2002.

BENEDITA DA SILVA

Governadora

* Omitida no D.O. de 26.07.2002.

Ficha Técnica