Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3898, de 19 de julho de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3899, de 19 de julho de 2002LEI Nº 3900, DE 19 DE JULHO DE 2002.*LEI Nº 3901, DE 19 DE JULHO DE 2002.*Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3892, de 16 de julho de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3890, de 10 de julho de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3886, de 28 de junho de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3887, de 28 de junho de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3888, de 28 de junho de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3889, de 28 de junho de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3896, de 28 de junho de 2002LEI Nº 3885, DE 26 DE JUNHO DE 2002.*LEI Nº 3879, DE 25 DE JUNHO DE 2002.*LEI Nº 3880, DE 25 DE JUNHO DE 2002.*LEI Nº 3881, DE 25 DE JUNHO DE 2002.*LEI Nº 3882, DE 25 DE JUNHO DE 2002.*LEI Nº 3883, DE 25 DE JUNHO DE 2002.*LEI Nº 3884, DE 25 DE JUNHO DE 2002.*Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3864, de 24 de junho de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3865, de 24 de junho de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3867, de 24 de junho de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3868, de 24 de junho de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3869, de 24 de junho de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3871, de 24 de junho de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3872, de 24 de junho de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3873, de 24 de junho de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3874, de 24 de junho de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3875, de 24 de junho de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3876, de 24 de junho de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3877, de 24 de junho de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3878, de 24 de junho de 2002* LEI Nº 3863, DE 18 DE JUNHO DE 2002.* LEI Nº 3856, DE 17 DE JUNHO DE 2002.* LEI Nº 3857, DE 17 DE JUNHO DE 2002.* LEI Nº 3858, DE 17 DE JUNHO DE 2002.* LEI Nº 3859, DE 17 DE JUNHO DE 2002.* LEI Nº 3860, DE 17 DE JUNHO DE 2002.* LEI Nº 3861, DE 17 DE JUNHO DE 2002.* LEI Nº 3862, DE 17 DE JUNHO DE 2002.Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3853, de 17 de junho de 2002