Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4034, de 11 de dezembro de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4020, de 06 de dezembro de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4021, de 06 de dezembro de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4022, de 06 de dezembro de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4023, de 06 de dezembro de 2002LEI Nº 4017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002. *LEI Nº 4018, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002. *LEI Nº 4019, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002. *Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4015, de 29 de novembro de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4016, de 29 de novembro de 2002LEI Nº 4014, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002. *LEI Nº 4010, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002. *LEI Nº 4011, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002. *LEI Nº 4012, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002. *LEI Nº 4009, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. ** LEI Nº 4008, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002.* LEI Nº 4007, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002.Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4006, de 05 de novembro de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4004, de 31 de outubro de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4005, de 31 de outubro de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4001, de 30 de outubro de 2002Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4003, de 30 de outubro de 2002LEI Nº 3995, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002. *LEI Nº 3996, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002. *LEI Nº 3997, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002. *LEI Nº 3998, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002. *LEI Nº 3999, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002. *LEI Nº 3991, DE 18 DE OUTUBRO DE 2002. *LEI Nº 3993, DE 18 DE OUTUBRO DE 2002. *LEI Nº 3994, DE 18 DE OUTUBRO DE 2002. *LEI Nº 3983, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002. *LEI Nº 3984, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002. *LEI Nº 3985, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002. *LEI Nº 3986, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002. *LEI Nº 3987, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002. *LEI Nº 3988, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002. *LEI Nº 3989, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002. *LEI Nº 3990, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002. *LEI Nº 3978, DE 08 DE OUTUBRO DE 2002. *LEI Nº 3979, DE 08 DE OUTUBRO DE 2002. *