Rio de Janeiro
LEI Nº 4018, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002. *
Nº 4018/2002
Art. 2.
- Fica criada a Área de Proteção Ambiental do Rio Macacu, compreendendo todos os terrenos situados numa faixa complementar de proteção, com largura de 150 (cento e cinqüenta) metros de ambas as margens em toda a extensão do curso de água, desde a sua nascente se estendendo até a APA Guapimirim, na sua desembocadura na Baía de Guanabara, trecho onde o rio Macacu é conhecido como Guapi/Macacu. O seu principal afluente, rio Guapiaçu, terá sua faixa complementar de proteção idêntica à do rio Macacu. Todos os outros afluentes possuirão faixa complementar de proteção de 50 (cinqüenta) metros em ambas as margens.
§ 1º- A implantação da APA Macacu será responsabilidade do órgão ambiental competente, num prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Lei, com formação de equipe específica para gerenciá-la.
§ 2º- Sempre que surgirem áreas urbanizadas, as áreas de proteção ambiental e as faixas marginais de proteção seguirão as normatizações dos códigos municipais de meio ambiente, conforme estabelecidos na Lei Federal 4.771/65, art. 2º, alínea i.
LEI Nº 4018, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002. *
CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO MACACU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS PARA A DEFESA DA QUALIDADE DA ÁGUA
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Para efeito do disposto na Lei 3.239 de 02 de agosto de 1999, ficam estabelecidas as ações prioritárias para a proteção ambiental do rio Macacu e de seus afluentes.
Art. 3.
- Fica estabelecida a Faixa Complementar de Proteção – FCP do rio Macacu e do rio Guapiaçu (seu principal afluente) com a largura de 50 (cinqüenta) metros a contar do topo do talude de ambas as margens, no caso dos outros afluentes fica estabelecida a faixa complementar de proteção – FCP com a largura de 30 (trinta) metros a contar do topo do talude de ambas as margens observando-se os critérios estabelecidos na Lei Federal 4.771/65, art. 2º.
Parágrafo único– A demarcação da Faixa Complementar de Proteção será realizada em, no máximo, 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, através dos órgãos ambientais competentes e do Comitê Gestor da Baía de Guanabara.
Art. 4.
- Fica proibida a exploração de areia no leito e nas margens do rio Macacu, bem como em seus respectivos afluentes.
§ 1º- Fica permitida a exploração comercial através de projetos de cooperativismo de piscicultura e fruticultura, a serem implantados com apoio da Secretaria de Agricultura e Pesca do Estado.
§ 2º- Ficam suspensas, a partir da publicação desta Lei, o processamento e análise, pela FEEMA, dos pedidos de concessão de licenças ambientais para novos empreendimentos de extração de areia e para aqueles já instalados que ainda não tenham requerido o licenciamento ambiental.
§ 3º- Somente será permitida a exploração de areia em cava, desde que devidamente licenciada e com Plano de Recuperação de Áreas Degradas – PRAD, desde que realizada fora da Faixa Complementar de Proteção.
§ 4º- Os agentes e/ou empresas responsáveis pela exploração de areia na Faixa Complementar de Proteção do rio Macacu e seus afluentes realizarão a recomposição dos ambientes degradados em 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei, com base no artigo 225 da Constituição Federal e sob supervisão do órgão ambiental competente.
Art. 5.
–Caberá aos órgãos ambientais competentes providenciar as seguintes ações em defesa da Bacia do rio Macacu:
I Instituir, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação desta Lei, o serviço de patrulhamento ambiental fluvial do rio Macacu, com inspeções semanais, dando publicidade mensal dos relatórios, inclusive através das páginas dos órgãos ambientais na Internet.
II Cancelar todas as licenças ambientais emitidas para exploração de areia nas calhas e margens fluviais e notificar o encerramento das atividades no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei;
III Elaborar decreto descrevendo a poligonal dos limites da faixa marginal de proteção, de modo a oficializá-la;
IV Submeter, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis a contar da publicação desta Lei ao Comitê da Bacia do rio Macacu, projeto de demarcação física da faixa complementar de proteção do rio Macacu;
VSubmeter, no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis a contar da publicação desta Lei ao Comitê Gestor da Baía de Guanabara, projeto de demarcação física da faixa complementar de proteção do rio Macacu, Guapiaçu e seus afluentes;
VISubmeter, no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis ao Comitê Gestor da Baía de Guanabara, projeto de reflorestamento das margens e recomposição física de barrancas erodidas do rio Macacu, Guapiaçu e seus afluentes;
VII Implantar na bacia do rio Macacu, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias úteis, escritório para gerenciamento ambiental com representações dos órgãos ambientais e de fiscalização competentes;
VIII Apresentar no prazo máximo de 50 (cinqüenta) dias a contar da publicação desta Lei ao Comitê Gestor da Baía de Guanabara, documento contemplando a estratégia para viabilização dos Planos Diretores de Esgotamento Sanitário, Águas e Resíduos Sólidos da Bacia Hidrográfica.
Art. 6.
- No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Lei, serão desativados todos os depósitos de lixo situados na faixa complementar de proteção dos rios da Bacia do Rio Macacu.
Parágrafo único– No prazo de 120 (cento e vinte) dias, serão assinados termos de ajuste de conduta para recomposição dos ambientes degradados por lixões e depósitos de resíduos urbanos e industriais pelos seus operadores ou responsáveis, assim como para a destinação adequada dos resíduos.
Art. 7.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 05 de dezembro de 2002.
BENEDITA DA SILVA
Governadora
* Omitida no D.O. de 06.12.2002.
Ficha Técnica