LEI Nº 3999, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002. *

Nº 3999/2002

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14.

13 artigos

LEI Nº 3999, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002. *

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO DESPERDÍCIO E DE USO CONTROLADO DE ENERGIA - PECODE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito dos órgãos da administração pública direta, das autarquias, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, bem como das demais entidades por ele direta ou indiretamente controladas, Programa Estadual de Combate ao Desperdício e de Uso Controlado de Energia - PECODE.

Art. 2.

- O referido Programa tem por finalidade implantar, promover e articular ações objetivando o combate ao desperdício, a redução e o uso racional de energia.

Art. 3.

- V E T A D O .

Art. 4.
- V E T A D O .

Art. 5.
- V E T A D O .

Art. 6.
- V E T A D O .

Art. 7.
- V E T A D O .

Art. 8.
- V E T A D O .

Art. 9.
- A aquisição de equipamentos consumidores de energia deverá ser realizada de modo que o bem a ser adquirido apresente o melhor desempenho sob o ponto de vista de eficiência energética.

Art. 10.
– Sempre que possível, deverá constar dos editais para contratações de obras e serviços, tais como, reformas, construções e/ou instalações de novos equipamentos nos imóveis próprios ou de terceiros, a serem efetuadas pela administração, a obrigatoriedade do emprego de tecnologia que possibilite a conservação e o uso racional de energia.

Art. 11.
– V E T A D O .

Art. 12.
– V E T A D O .

Art. 13.
- V E T A D O .

Art. 14.
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de outrubro de 2002.
BENEDITA DA SILVA
Governadora
ANEXO I - V E T A D O
ANEXO II - V E T A D O
ANEXO III - V E T A D O
* Omitida no D.O. - P.II, de 22/10/2002.
Ficha Técnica

LEI Nº 3999, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002. *

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo