Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 11029, de 12 de dezembro de 2017
Lei nº 11029/2017
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ESTADO DA PARAÍBA
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nO 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar Federal nO 156, de 28 de dezembro de 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu 5anciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei n° 9.496, de lji de setembro de 1997, e ao amparo da Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 200 I, relacionados com:
Ia modificação no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que tratam os arts. 8° e 9° da Lei Complementar Federal nO 148, de 25 de novembro de 2014; e
IIa modificação no Programa de Reestruturação e de A.juste Fiscal de que tratam os arts. 8° a 10 da Lei Complementar Federal n° 156, de ~8 de dezembro de 2016.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA 'ARAÍBA, em João Pessoa, 12 de dezembro de 2017; 1290 da 'roclamação da Re ública.
-~ RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador