Lei Estadual da Paraíba nº 11055, de 21 de dezembro de 2017

tertiúco, l"lra os devidos fin!., 41" e,.

LII! foi puhlicado no DOE. Nesta Datr

4-!4?ci ~;t.~:- . Gerência E.xecu!!Va de Reg,.\r(1 de Ato, ~<;ão da Casa Civil do Governadu

ESTADO DA PARAíBA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA CASA DE EPITÁCIO PESSOA GABINETE DA PRESIDÊNCIA

LEI N" 11.0'55, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. AUTORIA : DEPUTADO JANDUHY CARNEIRO

Institui nas Esco las Públicas do Estado da I'araiba o Dia da Inclusão Digital.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGrSLA TlV A DO ESTADO

DA PARAÍBA

Faz saber que a Assembleia Lcgislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos tCI1110S do § 1° do Art. 196 da Resolução n· 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7° do art. 65, da Constituição Estadual , Promulgo a seguime Lei:

Ar!. I ° Fica instituido nas Escolas Públicas do Estado da Paraiba o Dill da Inc lusão Digital, a ser comemorado, anu almente, na última semana do mês março .

Ar!. 2· A Secretaria de Estado da Educação poderá promover o eve nto dc que trata O artigo anteri or organizando palestras, homenagens, debates e simpósio s. co m o intuito dc divul gar as d iversas formas de manifestação da informá tica.