Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 11099, de 4 de abril de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11097, de 28 de março de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11095, de 23 de março de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11096, de 23 de março de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11091, de 22 de março de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11092, de 22 de março de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11093, de 22 de março de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11094, de 22 de março de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11089, de 19 de março de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11090, de 16 de março de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11185, de 17 de janeiro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11087, de 10 de janeiro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11088, de 10 de janeiro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11085, de 9 de janeiro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11086, de 9 de janeiro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11080, de 5 de janeiro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11081, de 5 de janeiro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11082, de 5 de janeiro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11083, de 5 de janeiro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11084, de 5 de janeiro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11079, de 2 de janeiro de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11070, de 29 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11071, de 29 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11072, de 29 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11073, de 29 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11074, de 29 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11075, de 29 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11076, de 29 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11077, de 29 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11078, de 29 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11061, de 28 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11062, de 28 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11063, de 28 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11064, de 28 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11065, de 28 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11066, de 28 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11067, de 28 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11068, de 28 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11069, de 28 de dezembro de 2017Lei Estadual da Paraíba nº 11057, de 27 de dezembro de 2017