Lei Estadual da Paraíba nº 11082, de 5 de janeiro de 2018

Certifico para 08 devidos fins, que esta

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O!2&i' "'~ Gerência E)(cculiva de RegIstro de Atos ' IGlação da C.ua Civil do Governador

ESTADO DA PARAÍBA

LEI N° H,OS2 DE 05 DE JANEIRO DE 2018. AUTORIA: MESA DIRETORA

Dá nova redação ao Anexo VII da Lei n° 10.259/2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. l° O Anexo VII da Lei nO 10.25912014, a partir de novembro de 2017, no que diz respeito a subsídio da carreira prevista no inciso I do art. 4° da Lei nO 10.259/14, tendo em vista o que determina a Constituição Estadual nos seus artigos 69 e 136, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.