Lei Estadual da Paraíba nº 11092, de 22 de março de 2018

Lei nº 11092/2018

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I Art. 1. Art. 2. Art. 3.

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Gerência Executiva de Registro de Atol

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento do Estado - Lei no 11.057, de 27 de dezembro de 2017, Crédito Especial no valor de até R$ 1.620.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte mil reais), para atender à programação constante do Anexo I, desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações constantes dos orçamentos dos órgãos, no valor e rubricas indicados no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO DO ESTADO DA PARAÍBA, em ~Pessoa, 22 de 2018; 130° da Proclamação da \p L~i~

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

* ESTADO DA PARAÍBA ANEXO-I SUPLEMENTAÇÃO 22.000- SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 22.201- FUNDAÇÃO ESPAÇO CULTURAL DO ESTADO DA PARAÍBA

EspeclficaçAo Natureu Fonte Valor 13 .122.5046-4218.0287- FORMAÇÃO DO PATRIMÕN10 DO 3390.47 270 40.000,00

SERViDOR PUBLICO

TOTAL DO ORGA.O 40.000,00

30.000- SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS 30.102- RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS

EspecificaçAo Natureza Fonte Valor 28.846.0000-0734.0287-DESPESAS FINANCEIRAS 339039 100 800.000,00

3390.39 IOI 780.000,00

TOTAL DO ÓRGAO 1.580.000,00

TOTAL GERAL J .620.000,00

ANEXOU ANULAÇÃO

22.000- SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 22.201- FUNDAÇÃO ESPAÇO CULTURAL DO ESTADO DA PARAÍBA

EspecificaçAo Natureza Fonte Valor 13 .122.5046-4216.0287- MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS

ADMINISTRATIVOS 3390.30 270 40.000,00

TOTAL DO ÓRGAO 40.000JOO

30.000- SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS 30.102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETAR1A DE ESTADO DAS FINANÇAS

Especificaçio Natureza Fonte Valor 28.846.0000-0752.0287-PARTIClPAÇÃO DO ESTADO NO

CAPITAL DA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PARA lBA. 4590.65 101 780.000,00

28.843.0004-0706.0287-ENC~GOS E AMORTIZAÇÃO DA

DIVIDA INTERNA

3290.2 1 100 800.000,00 TOTALDOORGÃO 1.580.000,00

TOTAL GERAL ,.. 1.620.000,00

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