Leis Ordinárias da Paraíba
11.346 documentos
Lei Estadual da Paraíba nº 11141, de 8 de junho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11137, de 7 de junho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11138, de 7 de junho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11139, de 7 de junho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11134, de 5 de junho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11135, de 5 de junho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11136, de 5 de junho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11132, de 1 de junho de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11130, de 30 de maio de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11131, de 30 de maio de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11129, de 29 de maio de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11127, de 18 de maio de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11128, de 18 de maio de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11124, de 17 de maio de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11125, de 17 de maio de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11126, de 17 de maio de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11123, de 16 de maio de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11122, de 15 de maio de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11102, de 12 de maio de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11121, de 11 de maio de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11120, de 7 de maio de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11117, de 3 de maio de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11118, de 3 de maio de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11119, de 3 de maio de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11116, de 25 de abril de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11109, de 24 de abril de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11110, de 24 de abril de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11111, de 24 de abril de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11112, de 24 de abril de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11113, de 24 de abril de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11114, de 24 de abril de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11115, de 24 de abril de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11106, de 13 de abril de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11107, de 13 de abril de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11103, de 12 de abril de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11104, de 12 de abril de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11105, de 12 de abril de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11100, de 6 de abril de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11101, de 6 de abril de 2018Lei Estadual da Paraíba nº 11098, de 4 de abril de 2018