Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 11658, de 25 de março de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11659, de 25 de março de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11660, de 25 de março de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11661, de 25 de março de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11662, de 25 de março de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11663, de 25 de março de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11664, de 25 de março de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11665, de 25 de março de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11666, de 25 de março de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11667, de 25 de março de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11668, de 25 de março de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11669, de 25 de março de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11670, de 25 de março de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11671, de 25 de março de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11672, de 25 de março de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11673, de 25 de março de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11652, de 23 de março de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11653, de 23 de março de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11654, de 23 de março de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11655, de 23 de março de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11649, de 19 de março de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11650, de 19 de março de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11651, de 19 de março de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11647, de 11 de março de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11648, de 11 de março de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11645, de 17 de fevereiro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11646, de 17 de fevereiro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11633, de 11 de fevereiro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11634, de 11 de fevereiro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11635, de 11 de fevereiro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11636, de 11 de fevereiro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11637, de 11 de fevereiro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11638, de 11 de fevereiro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11639, de 11 de fevereiro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11640, de 11 de fevereiro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11641, de 11 de fevereiro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11642, de 11 de fevereiro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11643, de 11 de fevereiro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11644, de 11 de fevereiro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11628, de 24 de janeiro de 2020