Lei Estadual da Paraíba nº 11662, de 25 de março de 2020

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

Cargos de Direção Superior

Chefiar as unidades organizacionais vinculadas diretamente à Presidência e à Mesa Diretora; desenvolver atividades de planejamento, organização, direção, coordenação, supervisão, acompanhamento, orientação, avaliação, controle e execução relativas à aplicação e administração dos recursos humanos, financeiros, patrimoniais e operacionais da Assembleia Legislativa; assessorar, no âmbito das suas atribuições, a Presidência e a Mesa Diretora em matérias de cunho administrativo, legislativo e jurídico; desenvolver suas respectivas atividades;

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Cargos de Assessoramento Superior

Planejar e executar atividades de assessoria; analisar documentos, acompanhar·processos diversos; realizar assessoria na implantação e no acompanhamento de planos e programas em sua área de competência; realizar assessoria técnica, estudando a matéria, consultando legislações, procurando instruir procedimentos administrativos internos, examinar e emitir pareceres e relatórios sobre processos e expedientes administrativos, consultando a matéria pertinente, submetendo-os à apreciação do superior hierárquico imediato; promover o controle funcional dos servidores que prestam serviços junto às unidades organizacionais, a administração geral da unidade e a assistência aos secretários aos quais se encontram subordinados no desempenho de suas atribuições; no atendimento de compromissos oficiais;

Cargos de Assessoramento Superior

Planejar e executar atividades de assessoria; analisar documentos, acompanhar processos diversos; realizar assessoria na implantação e no acompanhamento de planos e programas em sua área de competência; realizar assessoria técnica, estudando a matéria, consultando legislações, procurando instruir procedimentos administrativos internos, examinar e emitir pareceres e relatórios sobre processos e expedientes administrativos, consultando a matéria pertinente, submetendo-os à apreciação do superior hierárquico imediato; promover o controle funcional dos servidores que prestam serviços junto às unidades organizacionais, a administração geral da unidade e a assistência aos secretários aos quais se encontram subordinado no desempenho de suas atribuições; no atendimento de compromissos oficiais;

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Cargos de Ouvidoria

Registrar, catalogar e controlar os procedimentos deflagrados no âmbito da Ouvidoria; supervisionar as atividades de fiscalização e controle de competência do órgão; analisar, acompanhar, fiscalizar e controlar os processos instaurados; emitir pareceres; elaborar relatórios para orientar as atividades; organizar o expediente diário da agenda da ouvidoria, controlar a pauta de reuniões e audiências; resolver todas as questões administrativas que são próprias e necessárias ao regular exercício das atribuições do órgão;

Cargos de Direção Gerencial

Exercer atividades de gerenciamento e planejamento das ações, mediante orientação e controle das funções desenvolvidas em consonância com as metas, objetivos e diretrizes estabelecidas; examinar e aprovar os programas de trabalho das unidades que dirige, tomando as providências de sua alçada para a implantação dos mesmos; articular-se com as demais unidades' administrativas da Assembleia Legislativa, para o bom funcionamento dos serviços; tomar as decisões e providências necessárias, no âmbito de suas atribuições, para o eficiente desempenho dos serviços sob sua direção e propor ao Secretário a que estiver vinculado as que não sejam de sua competência; manter-se permanentemente informado sobre a execução dos programas de trabalho das unidades sob sua direção; fazer reuniões periódicas com gestores de unidades sob sua direção, para efeito de coordenação dos trabalhos; despachar regularmente com o Secretário a que estiver vinculado e mantê-lo permanentemente informado sobre o andamento dos serviços sob sua direção; cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;

propor ao Secretário a que estiver vinculado a execução de programas de treinamento e aperfeiçoamento para os servidores que lhe são subordinados; exercer outras atividades correlatas às funções inerentes ao respectivo cargo;

Cargos de Assessoramento Gerencial

Exercer atividades de assessoramento aos órgãos da estrutura administrativa da

- -' Assembleia Legislativa, referentes ao planejamento e organização, que requeiram C.r\ ~f) ' .

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ESTADO DA PARAÍBA

conhecimentos tecnológicos e metodológicos, visando a desenvolver e implantar sistemas de tratamento de informações de acordo com as necessidades detectada , e outras atividades correlatas;

Cargos de Suporte Estrutural

- Assessorar e prestar suporte estrutural para a unidade administrativa, colegiado, comissão ou frente parlamentar, onde se encontra lotado, mantendo a chefia informada sobre o cumprimento das metas estabelecidas;

Cargos de Secretariado Parlamentar

Secretário Parlamentar

Redigir correspondências, atender às pessoas encaminhadas ao gabinete; executar serviços de secretaria e de pesquisas; prestar assessoramento técnico e político, interno e externo, nas questões de sua área de atuação ou área de conhecimento; encarregar-se do planejamento e execução das ações legislativas e políticas do Deputado; prestar assessoramento do processo legislativo; elaborar pareceres; elaborar Projetos de Lei e outras proposições legislativas; elaborar discursos; analisar Projetos de Lei; cumprir outras atividades inerentes ao exercício do mandato parlamentar; Prestar assistência ao Deputado em seus compromissos oficiais; coordenar as atividades do gabinete; prestar supervisão ao grupos de trabalho do gabinete; distribuir internamente as demandas da população que chegam ao gabinete; gerenciar a agenda do parlamentar; estabelecer a interlocução do Parlamentar com entidades e órgãos; assessorar o parlamentar nas reuniões de comissões, audiências públicas e outros eventos; acompanhar o andamento das atividades de interesse do parlamentar, tanto na Assembleia Legislativa como fora dela; acompanhar matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse do parlamentar; encarregar-se do acompanhamento interno e externo de assuntos de interesse do Parlamentar; conduzir veículos de propriedade do Parlamentar; receber e entregar correspondências; cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício

' do mandato parlamentar. ESTADO DA PARAÍBA

PALÁCIO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, ~ 020; J 32° da Proclamação da República.

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