Leis Ordinárias da Paraíba
11.346 documentos
Lei Estadual da Paraíba nº 11629, de 24 de janeiro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11630, de 24 de janeiro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11631, de 24 de janeiro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11632, de 24 de janeiro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11626, de 14 de janeiro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11627, de 14 de janeiro de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11616, de 30 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11617, de 30 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11618, de 30 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11619, de 30 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11620, de 30 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11621, de 30 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11622, de 30 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11623, de 30 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11624, de 30 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11625, de 30 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11612, de 26 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11613, de 26 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11614, de 26 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11615, de 26 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11587, de 23 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11588, de 23 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11589, de 23 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11590, de 23 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11591, de 23 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11592, de 23 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11593, de 23 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11594, de 23 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11595, de 23 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11596, de 23 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11597, de 23 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11598, de 23 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11599, de 23 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11600, de 23 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11601, de 23 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11602, de 23 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11603, de 23 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11604, de 23 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11605, de 23 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11606, de 23 de dezembro de 2019