Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 11648, de 11 de março de 2020
Lei nº 11648/2020
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 00 ESTAOO DA PARA/iA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA GABINETE DA PRESIDtNCiÀ
Altera a Lei Estadual 0° 11.327, de 16 de maio de 2019.
A ASSEMBLEIA LEGISLA TIV A DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1.
A ementa da Lei n° 11.327, de 16 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Dispõe sobre a garantia de matricula para irmãos e parentes na mesma unidade escolar da rede pública de ensino do Estado da Paratba e dá outras providências".
Art. 2.
" O art. 1° da Lei n° 11.327, de 16 de majo de 2019, Plllisa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 1.
A criança e o adolescente têm direito à educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificaçao para o trabalho, assegurando-lhes acesso à escola pública, gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas para irmllos e parentes até o 4° grau na mesma unidade de ensino, desde que haja oa mesma unidade de ensino os anos a serem cursados".
Art. 3.
O parágrafo único do art. 1° passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Parágrafo únicoCaso não seja possível a matricula dos irmaos e parentes na mesma unidade de ensino em razão de não haver o ano a ser cursado por um deles, fica garantida a vaga na unidade de ensino mais próxima do outro irmão e parente".
Art. 4.
O art. 2° da Lei nO 11.327, de 16 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 2.
Para a fruição do direito assegurado nesta Lei, o aluno ou responsável deverá comprovar, através de documento idôneo, o parentesco existente, bem como o interesse na matricula conjunta" .
Art. 5.
Renumere-se os arts. 2° e 3° da Lei nO 11.327, de 16 de maio de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário".
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data da sua pu
Paço da Assembleia Legisl 'Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, I i de março de 2020.