Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 11649, de 19 de março de 2020
Lei nº 11649/2020
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Dispõe sobre a criação da 3ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica criada a 3ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana.
Art. 2.
Fica transformado o cargo de Juiz de Direito P' Juizado Auxiliar de Família da 1ª Circunscrição, símbolo PJ-2, em Juiz de Direito de 2ª entrância, símbolo PJ-2.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas com recursos consignados no orçamento do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 19 20; 132° da Proclamação da República.
DO LINS FILHO
Publicada no DOE de 20/0J/2q O. Republicada por incorreção.