Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 11671, de 25 de março de 2020
Lei nº 11671/2020
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LEI Nº "'1~G1-~ DE 2 5
DE MARÇO DE 2020. AUTORIA: DEPUTADO RANlERY PAULINO
Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Mês de Conscientização das Doenças Respiratórias e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado da Paraíba, o Mês de Conscientização das Doenças Respiratórias, a ser realizado em junho, quando se inicia o inverno.
Parágrafo únicoPara efeitos desta Lei, consideram-se doenças respiratórias todas aquelas que afetam o siste1na respiratório (boca, laringe, pul1não, cavidade pleural, tubos bronquiais, traqueia, trato respiratórjo superior e inferior, nervos e músculos da respiração).
Art. 3.
O Mês Estadual de Conscientização das Doenças Respi ratórias passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos da Paraíba, cuja cor da campanha é o violeta.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de st1a publicação.
PALÁCIO DO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, ~.5 de março 20; 132º da Proclamação da Rept1bl ica.
JOÃO ÊDO LINS FILHO
overnador