Lei Estadual da Paraíba nº 11638, de 11 de fevereiro de 2020

Lei nº 11638/2020

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CASA DE EPITÁCIO PESSOA GABINETE DA PRESIDtNCIA

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraiba o Dia do Orgulho Paraibano e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA P ARAiBA

Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § l° do Art. 196 da Resolução nO 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7° do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei :

Art. 1.

Fica incluldo no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba o Dia do Orgulho Paraibano, a ser comemorado, anualmente, no dia de 16 de junho.

Art. 2.

A instituição deste dia tem o intuito de estabelecer um marco estadual para implementar medidas preventivas de combate ao preconceito disseminado em face dos nordestinos, bem como promover lições que visem valorizar a região do Nordeste, em especial, o Estado da Paraíba, através de realização de seminários, ciclos, palestras, vídeos e demais ações pedagógicas.

Art. 3.

As Secretarias Estaduais da Educação e da Ciência e Tecnologia, da Cultura, e de Turismo e Desenvolvimento Econômico coordenarão a implantação, realização e divulgação das ações mencionadas no caput do art. 2°, facultada a possibilidade de fumar parcerias com entidades da sociedade civil e demais instituições congêneres que promovam programas e projetos relacionados em defesa do princípio federativo.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da P ba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 11 de fevereiro de 2020.

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