Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 11756, de 23 de julho de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11749, de 21 de julho de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11750, de 21 de julho de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11742, de 20 de julho de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11743, de 20 de julho de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11744, de 20 de julho de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11745, de 20 de julho de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11746, de 20 de julho de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11747, de 20 de julho de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11748, de 20 de julho de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11739, de 16 de julho de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11740, de 16 de julho de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11741, de 16 de julho de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11735, de 14 de julho de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11736, de 14 de julho de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11737, de 14 de julho de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11738, de 14 de julho de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11730, de 13 de julho de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11731, de 13 de julho de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11732, de 13 de julho de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11733, de 13 de julho de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11734, de 13 de julho de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11728, de 9 de julho de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11729, de 9 de julho de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11723, de 8 de julho de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11724, de 8 de julho de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11725, de 8 de julho de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11726, de 8 de julho de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11727, de 8 de julho de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11717, de 3 de julho de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11718, de 3 de julho de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11719, de 3 de julho de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11720, de 3 de julho de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11721, de 3 de julho de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11722, de 3 de julho de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11715, de 30 de junho de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11716, de 30 de junho de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11712, de 25 de junho de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11713, de 25 de junho de 2020Lei Estadual da Paraíba nº 11714, de 25 de junho de 2020