Lei Estadual da Paraíba nº 11726, de 8 de julho de 2020

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAISA

CASA OE EPITÁCJO PESSOA GABINETE DA PRESIDÊNCIA

LET Nº t t. 726, DE 08 OE JULHO DE 2020. AUTORIA: DEPUTADO BOSCO CARNEIRO JÚNTOR

Fica vedado às operadoras de telefonia móvel do Estado da Paraíba bloquear as ligações feitas por meio de celular (pré e pós-pago), ou restringir o acesso e as ligações, para o canal de atendimento do INSS (central 135).

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA

PARAÍBA

Faz saber que a AsC\embleia Legislativa decreta, e cu, cm razão da sanção tácita, nos termos do§ 1° do Art. 196 da Resolução n" 1.578/2012 (Regimento Interno) e/e o§ 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. l ° Fica vedado âs operadoras de Telefonia Móvel que operam no Estado da paraíba restringir ou bloquear o acesso dos seus usuários aos canais de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).