Lei Estadual da Paraíba nº 11721, de 3 de julho de 2020

Lei nº 11721/2020

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

8 artigos

Ccrtífi· o, pnrn n:1 d1'vitlos fins, qtH' 1·sta

-mLl.1. ; 1 ·

, ~ ~ r , .._, .,._1 · J 1 t .1

.t:., 1~esla ,a.

~ ~

~~n~~~--- Gcr.t" .'· :- rudcAtosc ESTADO DA PARAíéi'\;t~la.;.. 'idl ol'l G·w"rrHtdor , ..l~ · ~:) \ DE 03 DE JULHO DE 2020. ORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA

Cria o Programa Empresa Amiga da Saúde no âmbito do Estado da Paraíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. l º Cria o Programa "Empresa Amiga da Saúde", no âmbito do Estado da Paraíba, com o propósito de estimular pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da estrutura das Wlidades de saúde da rede pública estadual e munjcipal.

Art. 2.

Caberá à Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba coordenar o recebimento das contribuições previstas nesta Lei.

Art. 3.

As contribuições previstas nesta Lei serão prestadas mediante a celebração de Termo de Parceria com a Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba, em consonância com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade, igualdade e probidade administrativa.

Art. 4.

A formalização dos Termos de Parceria previstos nesta Lei deverá atender à legislação em vigor e são vedadas parcerias com pessoas fisicas ou jurídicas em débito fiscal com a Fazenda Estadual.

Art. 5.

A Secretaria de Estado de Saúde da Paraíba enviará, bimensalmente, ao Conselho Estadual de Saúde, relatório dos Termos de Parceria firmados em decorrência desta Lei.

Art. 6.

A participação das pessoas juridicas no Programa dar-seá, exclusivamente, sob a forma de doações de materiais hospitalares e medicamentos, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação nas urudades da saúde estadual e municipal.

Art. 7.

As doações previstas nesta Lei atenderão à demanda de bens, insumos e serviços, consoante as licitações ou continuidade de contratos administrativos vigentes, de acordo com o planejado pelos órgãos e unidades subordinados à Secretaria de Estado da Paraíba.

Art. 8.

As obras e manutenção, conservação, reforma e ampliação previstas nesta Lei atenderão a procedimentos licitatórios e projetos de engenharia definidos pelos órgãos e unidades subordinados à Secretaria de Estado Saúde da Paraíba.

ESTADO DA PARAÍBA

Art. 9.

" As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins pnmn:iom.is e publicitários. as ações praticadas em beneficio da unidade de saúde adorada '\-cdada a utilização de prédios ou órgãos públicos estaduais para tal fim.

Art. lO. O Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá quaisquer prerrogativas aos cooperados, além da prevista no art. 9° desta Lei.

a de sua publicação.

PALÁCIODOG João Pessoa, 03 de

DO LINS FILHO

Remissões do artigo