Lei Estadual da Paraíba nº 11718, de 3 de julho de 2020

Lei nº 11718/2020

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Dispõe sobre a interpretaçio da aplicação dos arts. 37, XV e 169, § 3º, 1, da Constituição Federal, no âmbito do Estado da Paraíba (Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado, Defensoria Pública e Universidade Estadual da Paraíba).

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica vedada, nos termos do art. 37, XV da Constituição Federal, a redução da remuneração dos servidores públicos estaduais:

1 - do Poder Executivo;

IIdo Poder Legislativo;

IIIdo Poder Judiciário;

IVdo Ministério Público do Estado;

Vdo Tribunal de Contas do Estado; V1 - da Defensoria Pública; e

VIIda Universidade Estadual da Parafüa.

§ l 0 Entende-se por remuneração a soma dos valores referentes ao vencimento (retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei), e as demais vantagens pecuniárias permanentes pagas em razão do cargo (gratificações e demais vantagens)

§ 2ºO aux ílio alimentação e o auxílio saúde são considerados verbas remuneratórias essenciais à subsistência dos servidores e somente poderão ser reduzidos se o Poder ou órgão comprovar, de maneira pública e por documentação idônea. que tomou as medidas previstas no art. 169, § 3°, I da Constituição Federal, tendo como base de comparação o mês imediatamente anterior à decretação de calamidade pública no Estado da Paraíba.

§ 3ºÉ vedado, ainda, ressalvadas as reposições para cargos de chefia, de direção e de assessoramento e desde que não acarretem aumento da despesa, durante o prazo que durar a redução dos auxílios indicados no parágrafo anterim: a contratação de servidores comissionados ou o aumento da despesa com pessoal ,_. cargos em comissão no âmbito dos órgãos e Poderes Autônomos, com exceção à contratações daqueles servidores para serviços ligados direta ou indiretamente ao COIDtl._~ da pandemia da COVID-19.

· ESfADO DA PARAÍBA

Art. 2.

Mesmo que haja redução do repasse dos valores do diJõdb imn aos Poderes e órgãos autônomos fica vedada a redução da remuneração dos servidores efdiros do Estado da Paraíba nos termos referidos no art. 1º.

Art. 3.

Para adequar a despesa pública aos limites impostos pela crise da C0\~19 os Poderes e órgãos elencados no art. 1° deverão tomar medidas que visem o corte de despesas não essenciais vinculadas ao custeio da máquina pública.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 03 de 'r'PALÁCIO

DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em de 2020; 132º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO

Governador

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