Lei Estadual da Paraíba nº 11736, de 14 de julho de 2020

Lei nº 11736/2020

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CASA DE E PIT ÁCIO PESSOA GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Dispõe sobre a Política de Higienização Sanitária dos Logradouros no âmbito do Estado da Paraíba em razão da pandemia do Covid-19.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA

PARAÍBA

Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita. nos termos do§ 1º do Art. 196 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituída a Política de Higienização Sanitária do Estado da Parafüa, em razão da Pandemia do Coronav1rus - Covid- 19.

§ 1ºA Higienização Sanitaria do Estado da Paraíba deverá ser feita, preferencialmente, utilizando-se de hipoclorito de sódio conforme orientação da OMS (Organização Mundial de Saúde) em raLão de sua concentração e diluição.

§ 2ºEm razão da si luação emcrgencial decorrente do estado de calamidade decretado, fica o Poder Executivo autorizado a adquirir os meios de produção e insumos para produção local (in loco) do hipoclorito de sódio, dispensados os meios licitatórios na forma da Lei.

Art. 2.

A Política de Higienização Sanitária do Estado da Paraíba tem por objetivo pennitir a higienização em massa de todos quanto possíveis logradouros, prédios públicos. praças e demais, dentro do Estado. iniciando-se preferencialmente nos bairros e municípios mais afetados pelo Coronavírus (Covid- 19). segundo dados estatísticos da Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 3.

Em razão do uso massivo e elevado risco de acidente, incêndio, explosão, contato, inalação, contaminação ambiental (devido a suas altas concentrações), além do próprio transporte, estocagem e manuseio, fica o Poder Executivo proibido de utilizar o cloro granulado, cloro gâs ou cm formato de pastilhas e suas diluições para higienização dos logradouros, prédios públicos. praças e demais, para efeitos desta Política

Art. 4.

Para fins do disposto no caput do art. 1º desta Lei, fica estabelecido o período de 90 (noventa) dias ou enquanto perdurar o estado de calamidade pública, em razão dos reflexos econômicos provocados pela pandemia do Covid-19.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 14 de julho de 2020.

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